Usuários do Facebook reclamaram da demora no atendimento e das extensas filas no ferryboat na manhã desta terça-feira, 25, para quem tenta retornar para Salvador, após o feriado do São João.
Uma das internautas que publicaram fotos da fila foi Jamile Barbosa. "Parada no ferry desde as 8h30. Não creio que seja a melhor rota. Fila externa ultrapassa o contorno de Mar Grande", revelou a internauta.
Entretanto, de acordo com a assessoria de imprensa da concessionária Internacional Marítima, que administra o sistema, o movimento segue tranquilo no terminal de Bom Despacho.
Em resposta às informações divulgadas no Facebook, a empresa reafirmou que as filas se restringem apenas à área do terminal e são desfeitas com a ocupação dos ferries.
Cinco embarcações realizam o transporte dos passageiros, sendo três convencionais e duas duplas. A depender do movimento, o bate-volta começa a funcionar. Entretanto, ainda não há necessidade da mudança no atendimento.
Já o sistema Salvador-Mar Grande foi interrompido às 9h, por conta da maré baixa, e deve retornar às atividades normais às 11h30, com as13 embarcações em operação. De acordo com informações da Associação dos Transportadores Marítimos da Bahia (Astramab), o fluxo maior foi registrado na tarde desta segunda-feira, 24.
IPIRÁ: PREFEITURA COMEÇA ENFEITAR RUAS DO CENTRO PARA O SÃO JOÃO
Programação oficial do São João de Ipirá
Por: Orlando Santiago Mascarenhas www.ipiranegocios.com.br 14/06/2013
A cidade de Ipirá (BA) já está no clima do São João. A Prefeitura Municipal deu início à preparação da cidade para o período festivo. Os adereços juninos já estão sendo colocados na Avenida César Cabral, Praça José Leão dos Santos e algumas transversais do centro da cidade.
Bandeirolas, peças decorativas, serão utilizadas na ornamentação do São João, que envolve marceneiros, pedreiros, arquitetos e decoradores.
A tradicional festa, mais conhecida como Arraiá do Camisão, acontece entre os dias 21 a 23 de junho, na Praça José Leão dos Santos, no centro da cidade. As principais atrações são: Leonardo, Caviar Com Rapadura, Amor de Cinema e Paraíba do Acordeom. Targino Gondim, Flor Serena, Xinela de Couro, Bate Staka e Paroara do Acordeom, são outras grandes atrações.
Além da programação da Prefeitura Municipal e da guerra de espadas, que já se tornou tradição.
PROGRAMAÇÃO
21 a 23: Forró do Bode, Bandas e Forrozeiros de Ipirá e região.
21/ 06 Paraíba do Acordeom Xinela de Couro Paroara do Acordeom
O Vale-Cultura é um benefício que será destinado prioritariamente a todos os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos. O objetivo é garantir meios de acesso e participação nas diversas atividades culturais desenvolvidas no Brasil.
É parecido com o vale-transporte ou o vale-refeição. O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, que poderá usar para entrar em teatros, cinemas, comprar livros, CDs e consumir outros produtos culturais. O vale mensal será de R$ 50.
Os empregadores também são beneficiados com o vale. As empresas cadastradas no Programa de Cultura do Trabalhador recebem um incentivo fiscal do governo, podendo deduzir o valor despendido com o Vale-Cultura do imposto sobre a renda.
A empresa pode descontar apenas 10% do valor do Vale-Cultura (R$ 5,00) do salário, na forma que será definida em regulamento. O trabalhador também pode optar por não querer receber o benefício, caso deseje.
Se um trabalhador que recebe um salário superior ao de cinco salários mínimos, e possui vínculos empregatícios com empresas beneficiárias, também quiser receber o Vale-Cultura, ele pode solicitar à sua empresa. Porém, só terá o vale mensal se a empresa já tiver atendido a todos os trabalhadores que devem receber o benefício por lei. Desses trabalhadores, a empresa poderá descontar de 20% a 90% do valor do vale mensal, de acordo com a respectiva faixa salarial.
O benefício já foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2012 e o decreto de sua regulamentação já está na Casa Civil para ser publicado. Após esta etapa, o Ministério da Cultura baixará uma ordem para estabelecer as regras de utilização. A previsão é de que os trabalhadores já poderão utilizar o benefício a partir do segundo semestre de 2013.
Cerca de 18 milhões de brasileiros podem ser beneficiados com o Vale-Cultura, representando um aumento de R$ 11,3 bilhões na cadeia produtiva da Cultura.
A implementação de programas como o Vale-Cultura tem dois objetivos claros, segundo o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, Henilton Parente de Menezes: “Primeiro, fortalecer o mercado consumidor de bens e serviços criativos e, segundo, contribuir para a formação de cidadãos apreciadores e consumidores de cultura”.
O Vale-Cultura reforça o conjunto de políticas públicas destinadas a equilibrar a oferta e demanda de bens e serviços criativos, já que historicamente a maior parte dos investimentos públicos converge para as etapas de concepção e produção desses bens, sem o devido esforço de se estimular uma demanda efetiva.
“Aos
domingos, algumas avenidas são fechadas à circulação de veículos e
aproximadamente um milhão pessoas saem de bicicleta para utilizar estes espaços
e as ciclovias”,
Esta é a principal diferença que o coordenador do Programa Bogotá Como Vamos,
Carlos Cordoba, aponta entre os dois municípios nas áreas de transporte e
mobilidade Airton Goes airton@isps.org.br
“Bogotá, com todas as
dificuldades, prioriza o transporte coletivo. Já em São Paulo, a prioridade são
os veículos particulares.” Desta forma, o coordenador do Programa Bogotá Como
Vamos, Carlos Cordoba, resume a principal diferença que observou entre o município colombiano
e a capital paulista nas áreas de transporte e mobilidade urbana. Ele, que veio
à cidade a convite do Movimento Nossa São Paulo e da Comissão de
Transporte da Câmara Municipal, participou nesta terça-feira (21/9) do
seminário “A experiência de mobilidade na cidade de Bogotá”, realizado na sede
do Legislativo paulistano.
No evento, Cordoba se
disse surpreso com o fato de existir uma empresa municipal (a Companhia de
Engenharia de Tráfego – CET) que:
“está o tempo todo
preocupada com a mobilidade dos automóveis particulares, quando a preocupação
deveria ser a mobilidade do transporte coletivo”.
Ao iniciar a exposição
sobre a cidade em que vive, ele apresentou alguns dados – Bogotá tem 7,2
milhões de habitantes, 1,4 milhões de veículos particulares e 16 mil ônibus – e
fez um breve relato da história dos sistemas de transportes lá utilizados desde
o início do século passado, passando pelos bondes, trólebus e ônibus. Segundo
ele, o ponto comum em todo o período é que o transporte coletivo sempre foi
prioritário para o município.
O militante social
colombiano usou a maior parte da exposição para explicar o funcionamento do
TransMilenio, sistema de transporte de massa de passageiros baseado em ônibus,
que representou um grande avanço para a cidade. “Em 1999 aparece o
TransMilenio, inspirado no sistema de Curitiba”, relatou.
Hoje, o sistema conta
com 84 quilômetros de linhas troncos – que permitem ultrapassagem e onde rodam,
de forma exclusiva, 1.205 ônibus articulados –, além de 633 quilômetros de linhas
alimentadoras. Estas funcionam com ônibus normais. São realizadas um milhão e
setecentas mil viagens por dia.
“Além de ajudar a
melhorar o trânsito, o TransMilenio provocou uma mudança na cidade”, informou
Cordoba, acrescentando que o novo sistema também teve impacto positivo no
aspecto urbanístico, na qualidade de vida e até na cultura dos moradores da
metrópole. Outra coisa que ajudou, em sua opinião, foram as campanhas
educativas que os três prefeitos anteriores à atual gestão realizaram sobre o
tema.
Fora os corredores
expressos para ônibus, a capital colombiana tem mais de 300 quilômetros de
ciclovias – outros 90 quilômetros estão em construção. “Aos domingos, algumas
avenidas são fechadas à circulação de veículos e aproximadamente um milhão
pessoas saem de bicicleta para utilizar estes espaços e as ciclovias”, comentou
o coordenador do Programa Bogotá Como Vamos.
Os atuais desafios na
área de transporte e mobilidade da cidade, pontuou ele, são concluir as obras
da 3ª fase do TransMilenio, que estão atrasadas em um ano, definir o projeto e
construir a primeira linha de metrô e integrar os módulos de transporte de passageiros,
o que inclui a implantação de um sistema semelhante ao “Bilhete Único”
utilizado em São Paulo.
“Bogotá
tem 7,2 milhões de habitantes, 1,4 milhões de veículos particulares e 16 mil
ônibus”
Cordoba reconheceu que
ainda existem problemas a serem resolvidos na área de mobilidade, mencionando
que a sociedade civil local tem divergências com o atual prefeito em relação ao
trajeto planejado para a linha do metrô e ao custo da tarifa proposto para o
futuro sistema integrado de transporte. No caso do metrô, Bogotá Como Vamos
solicitou mais estudos antes da definição. “Mesmo que demore mais um ano, que
seja tomada uma decisão técnica correta”,
argumentou.
Transporte em Salvador - Bahia
A divergência apontada
pelo colombiano em relação ao metrô de Bogotá levou Maurício Broinizi,
coordenador do Movimento Nossa São Paulo, a estabelecer um paralelo com a
polêmica que acontece na capital paulista sobre as três linhas de monotrilho
planejadas pelos governos municipal e estadual. “É mais ou menos o que estamos
propondo em relação ao monotrilho”, comparou Broinizi. Nas audiências públicas
e debates, a maioria dos moradores das regiões onde serão implantadas as linhas
do novo sistema tem rejeitado o monotrilho e reafirmado a opção pelo metrô. O
Movimento defende que os projetos sejam paralisados e estabelecido um diálogo
entre a Prefeitura, a Câmara e a sociedade sobre um Plano Municipal de
Mobilidade e Transportes Sustentáveis, que incluiria o tema dentro de uma visão
mais ampla da metrópole.
Ao dar sua opinião
sobre o assunto, o representante do Programa Bogotá Como Vamos afirmou que a
proposta de instalar monotrilho em São Paulo “é um exemplo das decisões que são
tomadas de forma isolada, sem se pensar no município como um todo” e que não
existem exemplos bem sucedidos no mundo deste novo sistema de transporte. “Em
várias cidades estão derrubando os monotrilhos, devido à degradação urbana que
provocam”, registrou. Para Cordoba, a discussão sobre a mobilidade tem que
levar em consideração a questão social e a qualidade de vida das pessoas.
O vereador Juscelino
Gadelha (PSDB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara e coordenador do
seminário, também se posicionou contra os planos da Prefeitura e do Governo do
Estado de implantar o monotrilho. “É uma decisão política que o
governo tomou. Não passou por está Casa e está sendo implantado”,
lamentou.
“Veículo
particular não circula no Dia Sem Carro e rodízio é de dois dias.”
Veículo
particular não circula no Dia Sem Carro e rodízio é de dois dias
Após o encerramento do
seminário, que integra a programação da Semana da Mobilidade, o coordenador do
Programa Bogotá Como Vamos – organização que, na cidade colombiana, tem uma
atuação semelhante a do Movimento Nossa São Paulo, aqui na capital paulista –
concedeu entrevista à reportagem, detalhando algumas informações.
Transporte em Salvador - Bahia
MNSP – Como é o Dia
Mundial Sem Carro em Bogotá?
Carlos Cordoba – Lá, o nome é Dia Sem Carro ou Dia da Mobilidade. A data também
não é a mesma, pois acontece todos os anos na 2ª segunda-feira de março. Por
lei, os carros particulares são proibidos de circular no dia e respeitam a
regra. Só rodam os veículos do transporte coletivo, as ambulâncias, as viaturas
policiais e outros serviços essenciais para a população.
Como vocês conseguiram
aprovar uma lei desta?
Nos primeiros dois anos, a adesão era voluntária, como aqui. Mas, em 2001, a
população foi consultada, por meio de um plebiscito, e aprovou a medida.
Existe rodízio de
carros na cidade?
Sim e é mais amplo que aqui. Lá, cada veículo particular fica sem rodar dois
dias inteiros por semana.
As restrições à
circulação de carros particulares são vistas aqui como medidas impopulares e de
difícil aprovação...
Em Bogotá, quando se toma uma decisão desta se é muito criticado, mas depois a
população aceita rapidamente. Uma greve do sistema de transporte coletivo,
ocorrida em fevereiro deste ano, acabou fortalecendo o apoio da sociedade às
medidas. Sem o transporte coletivo, todo mundo saiu de carro para trabalhar e a
cidade ficou parada. Então, as pessoas entenderam que não se poderia mais
retirar as restrições aos veículos particulares.
Comentário - Sistema de
Transporte de Bogotá
O sistema de transporte
de Bogotá na Colômbia é muito reconhecido devido ao investimento do poder
público no modo coletivo, dados fornecidos pelo Sistema Transmilênio confirmam
que 69% das viagens diárias são realizadas por veículos de massa, 24% das
viagens são realizadas por veículos individuas e 7% das viagens são por ônibus
privados, escolares e caminhões.
As principais
contribuições analisadas por esse sistema são a criação de corredores de
infra-estrutura especializada destinada ao serviço e ao lazer e
a acessibilidade possibilitada pela criação de passarelas
interligadas as estações que contribuem para o acesso rápido e fácil dos
passageiros, inclusive os portadores de necessidades especiais, elas possuem
sinalização adequada e permitem o conforto e segurança de seus usuários.
As estações do sistema
Transmilênio são diferenciadas conforme sua função, são cobertas e possuem
bilheteria, o que favorece a rapidez e a comodidade dos passageiros, seu piso é
nivelado com o piso interno do ônibus para favorecer a acessibilidade, estando
90cm elevada do chão.
As estações são
classificadas em:
Estações simples –
Dispostas nos corredores exclusivos, em vias de 500 a 600 metros de
comprimento, possui bilheteria para a entrada no Transmilênio.
Portais
– São estações que estabelecem a conexão entre as áreas periféricas da
cidade e municípios vizinhos, caracterizam os pontos iniciais e finais da rota.
É nessa estação que são realizadas as transferências de ônibus, alimentadores,
linhas de transporte intermunicipal e bicicletas.
Estações intermediárias
– Realizam a conexão entre os pontos dentro do núcleo urbano, permite
transferências entre ônibus e alimentação através do sistema de tarifa única.
Pátios operação,
manutenção e estacionamento – É constituído por pátios e garagens
destinados a manutenção dos veículos e para estacionamento da frota após a
operação, sendo fornecida pelo Distrito.
Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.
No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a União alegou, em síntese, que os valores obtidos por meio da transferência dos referidos créditos de ICMS a terceiros constituem receita da empresa. Esta receita não estaria abrangida pela imunidade tributária conferida às exportações, não havendo norma excluindo tais receitas da incidência do PIS/Cofins. Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada por aquelas empresas que não possuem operações domésticas em volume suficiente para o uso de tais créditos, sendo que as demais não são sujeitas à tributação.
Relatora
Segundo o voto da relatora do RE, ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso, trata-se no caso de empresa exportadora que não tinha como fazer o aproveitamento próprio dos créditos, possibilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal. “A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou sem seu voto.
A finalidade da regra, disse a ministra, não seria evitar a incidência cumulativa do imposto, mas incentivar as exportações, desonerando por completo as operações nacionais, e permitindo que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. “Não desonerar o PIS e a Cofins dos créditos cedidos a terceiros, seria vilipendiar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, da Constituição Federal. Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou.
A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência dos créditos de ICMS a terceiros não constitui receita tributável, pois é mera recuperação do ônus econômico advindo da incidência do ICMS sobre suas operações, tratando-se de uma recuperação de custo ou despesa tributária. Em seu voto, também foi refutado o argumento da União segundo o qual seria necessária a existência de norma tributária para afastar a incidência do PIS/Cofins sobre os créditos de ICMS em questão.
A posição da ministra foi acompanhada pelos demais ministros da Corte, vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a cessão dos créditos de ICMS a terceiros constitui operação interna, não havendo na Constituição Federal vedação para a incidência do PIS/Cofins.
O objetivo da Audiência é: estabelecer mecanismos que assegurem o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença, bem como o ensino da religião.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública na quinta-feira (23), às 9h, para debate sobre o projeto de lei que estende às religiões em geral os direitos desfrutados pela Igreja Católica no Brasil (PLC 160/2009).
Foram convidados para a audiência pública o presidente da Conferência Nacional dos Bispas do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno Assis; o presidente da União Nacional das Entidades Islâmicas, Mohamad El Bacha; e o presidente da Federação Espírita Brasileira, Antonio Cesar Perri de Carvalho.O projeto trata dos direitos e garantias fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos. Com 19 artigos, estende a todas as religiões direitos como representações nas capelanias das Forças Armadas, criação e administração de universidades e prestação de serviços em hospitais e entidades de assistência social.
Também participarão do encontro o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Antonio Cunha; a coordenadora de Política de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marga Ströher; o titular do Juizado de Violência Doméstica Contra a Mulher de Porto Alegre (RS), Roberto Arriada Lorea; Silvio Ramos Garcez, membro titular do Conselho Nacional de Umbanda do Brasil; e Sylvio Santos Sobrinho, membro do Comitê Nacional de Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A proposta regulamenta os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, além do parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição, para estabelecer mecanismos que assegurem o livre exercício religioso, a proteção aos locais de cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença, bem como o ensino da religião.
O autor do projeto, deputado George Hilton (PRB-MG), assinala que é justo que haja as mesmas oportunidades atualmente garantidas à Igreja Católica às demais religiões. O deputado diz defender a laicidade do Estado e o princípio da igualdade previsto na Constituição, observando que seu projeto, quando aprovado, poderá ser chamado de Lei Geral das Religiões.
O PLC declara livre a manifestação religiosa em locais públicos, desde que não contrarie a ordem e a tranquilidade. Dispõe ainda sobre a previsão de espaços para fins religiosos no plano diretor de áreas urbanas, bem como sobre a representação de cada credo religioso nas Forças Armadas.
O projeto estabelece que as organizações religiosas e suas instituições possam prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, educação ou similar, bem como aos que estiverem detidos em penitenciárias. As entidades religiosas poderão também ter suas instituições de ensino em todos os níveis, de acordo com as normas legais, podendo ter reconhecimento de títulos emitidos nos níveis de graduação e pós-graduação.
Entre outras normas, o projeto garante o reconhecimento da personalidade jurídica das instituições religiosas, mediante registro no ato de criação na repartição competente. Ao desenvolverem suas atividades de assistência social, essas pessoas jurídicas deverão ter todos os direitos, imunidades, isenções e benefícios concedidos às entidades com objetivos semelhantes, previstos na atual legislação. Estabelece ainda imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, conforme prevê a Constituição.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
A virulenta reação do Conselho Federal de Medicina contra a vinda de 6 mil médicos cubanos para trabalhar em áreas absolutamente carentes do país é muito mais do que uma atitude corporativista: expõe o pavor que uma certa elite da classe médica tem diante dos êxitos inevitáveis do modelo adotado na ilha, que prioriza a prevenção e a educação para a saúde, reduzindo não apenas os índices de enfermidades, mas sobretudo a necessidade de atendimento e os custos com a saúde.
Essa não é a primeira investida radical do CFM e da Associação Médica Brasileira contra a prática vitoriosa dos médicos cubanos entre nós.
Em 2005, quando o governador de Tocantins não conseguia médicos para a maioria dos seus pequenos e afastados municípios, recorreu a um convênio com Cuba e viu o quadro de saúde mudar rapidamente com a presença de apenas uma centena de profissionais daquele país.
A reação das entidades médicas de Tocantins, comprometidas com a baixa qualidade da medicina pública que favorece o atendimento privado, foi quase de desespero.
Elas só descansaram quando obtiveram uma liminar de um juiz de primeira instância determinando em 2007 a imediata “expulsão” dos médicos cubanos.
No Brasil, o apego às grandes cidades
Dos 371.788 médicos brasileiros, 260.251 estão nas regiões Sul e Sudeste
Neste momento, o governo da presidenta Dilma Rousseff só está cogitando de trazer os médicos cubanos, responsáveis pelos melhores índices de saúde do Continente, diante da impossibilidade de assegurar a presença de profissionais brasileiros em mais de um milhar de municípios, mesmo com a oferta de vencimentos bem superiores aos pagos nos grandes centros urbanos.
E isso não acontece por acaso. O próprio modelo de formação de profissionais de saúde, com quase 58% de escolas privadas, é voltado para um tipo de atendimento vinculado à indústria de equipamentos de alta tecnologia, aos laboratórios e às vantagens do regime híbrido, em que é possível conciliar plantões de 24 horas no sistema público com seus consultórios e clínicas particulares, alimentados pelos planos de saúde.
Mesmo com consultas e procedimentos pagos segundo a tabela da AMB, o volume de clientes é programado para que possam atender no mínimo dez por turnos de cinco horas. O sistema é tão direcionado que na maioria das especialidades o segurado pode ter de esperar mais de dois meses por uma consulta.
Além disso, dependendo da especialidade e do caráter de cada médico, é possível auferir faturamentos paralelos em comissões pelo direcionamento dos exames pedidos como rotinas em cada consulta.
Sem compromisso em retribuir os cursos públicos
Há no Brasil uma grande “injustiça orçamentária”: a formação de médicos nas faculdades públicas, que custa muito dinheiro a todos os brasileiros, não presume nenhuma retribuição social, pelo menos enquanto não se aprova o projeto do senador Cristóvam Buarque, que obriga os médicos recém-formados que tiveram seus cursos custeados com recursos públicos a exercerem a profissão, por dois anos, em municípios com menos de 30 mil habitantes ou em comunidades carentes de regiões metropolitanas.
Cruzando informações, podemos chegar a um custo de R$ 792.000,00 reais para o curso de um aluno de faculdades públicas de Medicina, sem incluir a residência. E se considerarmos o perfil de quem consegue passar em vestibulares que chegam a ter 185 candidatos por vaga (UNESP), vamos nos deparar com estudantes de classe média alta, isso onde não há cotas sociais.
Um levantamento do Ministério da Educação detectou que na medicina os estudantes que vieram de escolas particulares respondem por 88% das matrículas nas universidades bancadas pelo Estado. Na odontologia, eles são 80%.
Em faculdades públicas ou privadas, os quase 13 mil médicos formados anualmente no Brasil não estão nem preparados, nem motivados para atender às populações dos grotões. E não estão por que não se habituaram à rotina da medicina preventiva e não aprenderam como atender sem as parafernálias tecnológicas de que se tornaram dependentes.
Concentrados no Sudeste, Sul e grandes cidades
Números oficiais do próprio CFM indicam que 70% dos médicos brasileiros concentram-se nas regiões Sudeste e Sul do país. E em geral trabalham nas grandes cidades. Boa parte da clientela dos hospitais municipais do Rio de Janeiro, por exemplo, é formada por pacientes de municípios do interior.
Segundo pesquisa encomendada pelo Conselho, se a média nacional é de 1,95 médicos para cada mil habitantes, no Distrito Federal esse número chega a 4,02 médicos por mil habitantes, seguido pelos estados do Rio de Janeiro (3,57), São Paulo (2,58) e Rio Grande do Sul (2,31). No extremo oposto, porém, estados como Amapá, Pará e Maranhão registram menos de um médico para mil habitantes.
A pesquisa “Demografia Médica no Brasil” revela que há uma forte tendência de o médico fixar moradia na cidade onde fez graduação ou residência. As que abrigam escolas médicas também concentram maior número de serviços de saúde, públicos ou privados, o que significa mais oportunidade de trabalho. Isso explica, em parte, a concentração de médicos em capitais com mais faculdades de medicina. A cidade de São Paulo, por exemplo, contava, em 2011, com oito escolas médicas, 876 vagas – uma vaga para cada 12.836 habitantes – e uma taxa de 4,33 médicos por mil habitantes na capital.
Mesmo nas áreas de concentração de profissionais, no setor público, o paciente dispõe de quatro vezes menos médicos que no privado. Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o número de usuários de planos de saúde hoje no Brasil é de 46.634.678 e o de postos de trabalho em estabelecimentos privados e consultórios particulares, 354.536.Já o número de habitantes que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS) é de 144.098.016 pessoas, e o de postos ocupados por médicos nos estabelecimentos públicos, 281.481.
A falta de atendimento de saúde nos grotões é uma dos fatores de migração. Muitos camponeses preferem ir morar em condições mais precárias nas cidades, pois sabem que, bem ou mal, poderão recorrer a um atendimento em casos de emergência.
A solução dos médicos cubanos é mais transcendental pelas características do seu atendimento, que mudam o seu foco no sentido de evitar o aparecimento da doença. Na Venezuela, os Centros de Diagnósticos Integrais espalhados nas periferias e grotões, que contam com 20 mil médicos cubanos, são responsáveis por uma melhoria radical nos seus índices de saúde. Cuba é reconhecida por seus êxitos na medicina e na biotecnologia
Em sua nota ameaçadora, o CFM afirma claramente que confiar populações periféricas aos cuidados de médicos cubanos é submetê-las a profissionais não qualificados. E esbanja hipocrisia na defesa dos direitos daquelas pessoas.
Não é isso que consta dos números da Organização Mundial de Saúde. Cuba, país submetido a um asfixiante bloqueio econômico, mostra que nesse quesito é um exemplo para o mundo e tem resultados melhores do que os do Brasil.
Graças à sua medicina preventiva, a ilha do Caribe tem a taxa de mortalidade infantil mais baixa da América e do Terceiro Mundo – 4,9 por mil (contra 60 por mil em 1959, quando do triunfo da revolução) – inferior à do Canadá e dos Estados Unidos. Da mesma forma, a expectativa de vida dos cubanos – 78,8 anos (contra 60 anos em 1959) – é comparável a das nações mais desenvolvidas.
Com um médico para cada 148 habitantes (78.622 no total) distribuídos por todos os seus rincões que registram 100% de cobertura, Cuba é, segundo a Organização Mundial de Saúde, a nação melhor dotada do mundo neste setor.
Segundo a New England Journal of Medicine, “o sistema de saúde cubano parece irreal. Há muitos médicos. Todo mundo tem um médico de família. Tudo é gratuito, totalmente gratuito. Apesar do fato de que Cuba dispõe de recursos limitados, seu sistema de saúde resolveu problemas que o nosso [dos EUA] não conseguiu resolver ainda. Cuba dispõe agora do dobro de médicos por habitante do que os EUA”.
O Brasil forma 13 mil médicos por ano em 200 faculdades: 116 privadas, 48 federais, 29 estaduais e 7 municipais. De 2000 a 2013, foram criadas 94 escolas médicas: 26 públicas e 68 particulares.
Formando médicos de 69 países
Em 2012, Cuba, com cerca de 13 milhões de habitantes, formou em suas 25 faculdades, inclusive uma voltada para estrangeiros, mais de 11 mil novos médicos: 5.315 cubanos e 5.694 de 69 países da América Latina, África, Ásia e inclusive dos Estados Unidos.
Atualmente, 24 mil estudantes de 116 países da América Latina, África, Ásia, Oceania e Estados Unidos (500 por turma) cursam uma faculdade de medicina gratuita em Cuba.
Entre a primeira turma de 2005 e 2010, 8.594 jovens doutores saíram da Escola Latino-Americana de Medicina. As formaturas de 2011 e 2012 foram excepcionais com cerca de oito mil graduados. No total, cerca de 15 mil médicos se formaram na Elam em 25 especialidades distintas.
Isso se reflete nos avanços em vários tipos de tratamento, inclusive em altos desafios, como vacinas para câncer do pulmão, hepatite B, cura do mal de Parkinson e da dengue. Hoje, a indústria biotecnológica cubana tem registradas 1.200 patentes e comercializa produtos farmacêuticos e vacinas em mais de 50 países.
Presença de médicos cubanos no exterior
Desde 1963, com o envio da primeira missão médica humanitária à Argélia, Cuba trabalha no atendimento de populações pobres no planeta. Nenhuma outra nação do mundo, nem mesmo as mais desenvolvidas, teceu semelhante rede de cooperação humanitária internacional. Desde o seu lançamento, cerca de 132 mil médicos e outros profissionais da saúde trabalharam voluntariamente em 102 países.
No total, os médicos cubanos trataram de 85 milhões de pessoas e salvaram 615 mil vidas. Atualmente, 31 mil colaboradores médicos oferecem seus serviços em 69 nações do Terceiro Mundo.
No âmbito da Alba (Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América), Cuba e Venezuela decidiram lançar em julho de 2004 uma ampla campanha humanitária continental com o nome de Operação Milagre, que consiste em operar gratuitamente latino-americanos pobres, vítimas de cataratas e outras doenças oftalmológicas, que não tenham possibilidade de pagar por uma operação que custa entre cinco e dez mil dólares. Esta missão humanitária se disseminou por outras regiões (África e Ásia). A Operação Milagre dispõe de 49 centros oftalmológicos em 15 países da América Central e do Caribe. Em 2011, mais de dois milhões de pessoas de 35 países recuperaram a plena visão.
Quando se insurge contra a vinda de médicos cubanos, com argumentos pueris, o CFM adota também uma atitude política suspeita: não quer que se desmascare a propaganda contra o regime de Havana, segundo a qual o sonho de todo cubano é fugir para o exterior. Os mais de 30 mil médicos espalhados pelo mundo permanecem fiéis aos compromissos sociais de quem teve todo o ensino pago pelo Estado, desde a pré-escola e de que, mais do que enriquecer, cumpre ao médico salvar vidas e prestar serviços humanitários.
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