Mas afinal de contas: o que é e como funciona um plebiscito? As regras estão na Lei 9.709/98, que regulamenta o Artigo 14º da Constituição Federal. Assim como o referendo, o plebiscito, é uma consulta formulada ao povo para que delibere sobre "matéria tema relevante para a sociedade e o estado", de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
A diferença entre o plebiscito e o referendo está exatamente na sua interlocução com o ato legislativo. Quando o povo é consultado por uma lei que já foi aprovada pelo Congresso Nacional, fala-se em referendo. A exemplo em 2005 do Estatuto do Desarmamento, já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. Um de seus artigos previa uma consulta para que a população referendasse ou não a proibição total da venda de armas em território brasileiro. Naquele ano, a maioria do eleitorado votou "não".
No plebiscito, acontece o inverso: primeiro a população é consultada e, em seguida, o Legislativo elabora uma lei tomando como base a opinião vencedora nas urnas. Em 1993, o Brasil realizou um plebiscito para escolher a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).
Atribuições do Congresso
O Artigo 49º da Carta Magna diz que o Congresso Nacional é o responsável por decidir se uma medida de interesse nacional deve ser submetida a plebiscito e referendo. É ele também que convoca a consulta e enumera as perguntas que serão realizadas. Por isso, o poder da presidenta Dilma Rousseff, como chefe do Executivo, é limitado. Ela pode sugerir um plebiscito, mas só deputados e senadores podem aprová-lo.
Existe apenas uma situação prevista na legislação que deve obrigatoriamente passar por plebiscito: a incorporação, subdivisão ou desmembramentos dos estados da Federação. Neste caso, deve ser feito uma consulta somente entre a população dos territórios diretamente envolvidos.
Nas demais situações, o plebiscito precisa ser requisitado por pelo menos um terço dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado. A partir daí, a proposta é votada nas duas Casas e, caso seja aprovada por maioria simples, o presidente do Congresso publica um decreto legislativo.
Depois de Aprovado
Uma vez aprovado o plebiscito, a Justiça Eleitoral é quem se encarrega de marcar a data e emitir as instruções. As regras são as mesmas para as eleições correntes, o que significa que o voto é obrigatório para eleitores entre 18 e 69 anos e facultativo para jovens de 16 e 17 anos e idosos a partir de 70.
A campanha eleitoral poderá ser realizada pelas frentes parlamentares, partidos políticos e frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil formadas em torno das propostas em análise. Assim como nas eleições correntes, a Justiça Eleitoral irá assegurar a gratuidade nos meios de comunicação.
A Presidenta Dilma enviou hoje, terça-feira, a mensagem do plebiscito à Câmara.
De lá vai à Comissão de Constituição e Justiça.
A Câmara aprova.
Vai para a CCJ do Senado.
O plenário do Senado vota.
Vai à sanção presidencial.
Falta uma semana para o recesso.
O Tribunal Superior Eleitoral sai de férias e só volta em agosto.
Para valer em 2014 tem que votar o plebiscito até setembro deste ano.
Por causa da cláusula da anualidade.
Alterar a cláusula da anualidade, uma cláusula pétrea da Constituição ?
Quem formula as perguntas ?O presidente da Câmara, Henrique Alves, numa conversa com outros parlamentares, durante o jogo do Brasil com o Uruguai, propôs criar uma comissão para recolher propostas de mudança na lei eleitoral.
Na entrevista de ontem, em que disse que não abandonará os pobres, a Presidenta Dilma disse que o plebiscito era só uma “sugestão”, uma “baliza”.
PRF abre concurso com 1.000 vagas para Policial Rodoviário Federal
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 12, Seção 3, o edital de abertura do concurso público 001/2013 do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), destinado ao cargo de Policial Rodoviário Federal, padrão I da Terceira Classe, com 1.000vagas e formação de cadastros de reserva. Desse total, 50 serão para pessoas com deficiência.
Os postos de trabalho citados serão para homens e mulheres de nacionalidade brasileira, com idade mínima de 18 anos, graduação de nível superior em qualquer área de formação e que tenham carteira nacional de habilitação categoria B. Além disso, os profissionais deverão dispor de 40h semanais para realizar atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de PRF.
O Policial aprovado permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos e só poderá ser removido mediante concurso de remoção, permuta ou ao interesse da Administração.
A remuneração será de R$ 6.106,81 para jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Para concorrer, o candidato deverá atender aos requisitos em questão e realizar inscrição de 24 de junho a 8 de julho pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br, sob taxa de R$ 150,00. A isenção desse valor será concedida, unicamente, a candidatos amparados pelo Decreto nº. 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008 - com registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº. 6.135, de 26 de junho de 2007; e que seja membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº. 6.135/2007. O pedido poderá ser feito no mesmo período das inscrições, pelo site do concurso.
A execução do certame ficará sob responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoçãode Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), que avaliará os profissionais em uma única etapa, formada por prova objetiva (P1 e P2), prova discursiva, exame de capacidade física, avaliação de saúde, avaliação psicológica e avaliação de títulos. Ainda nessa etapa haverá investigação social e/ou funcional, que será realizada pela Polícia Rodoviária Federal, antes da avaliação de títulos.
Já a segunda etapa do concurso, composta por curso de formação, ficará exclusivamente a cargo da própria PRF.
Fases avaliativas
Primeira etapa
prova objetiva de conhecimentos básicos (P1) com 50 questões e de conhecimentos específicos (P2) com 70 questões;
prova discursiva composta por texto dissertativo;
As avaliações acima serão de caráter eliminatório e classificatório e estão previstas para ocorrer em 11 de agosto na parte da manhã, com duração de quatro horas e meia.
exame de capacidade física composta por teste de flexão em barra fixa, teste de impulsão horizontal, flexão abdominal e teste de corrida de 12 minutos;
avaliação de saúde, composta pela apresentação de exames laboratoriais e complementares, cuja relação está disponibilizada no Anexo III do edital;
avaliação psicológica na qual serão avaliadas a capacidade atenção, capacidade de memória, capacidade intelectual, características de personalidade como, por exemplo: controle emocional, controle da agressividade, liderança e responsabilidade;
investigação social e/ou funcional, que será realizada pela PRF;
Já essas quatro outras avaliações acima serão de caráter eliminatório.
E para finalizar:
avaliação de títulos de caráter classificatório.
Segunda Etapa
Composta por Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de três meses a desenvolver-se nos turnos diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Usuários do Facebook reclamaram da demora no atendimento e das extensas filas no ferryboat na manhã desta terça-feira, 25, para quem tenta retornar para Salvador, após o feriado do São João.
Uma das internautas que publicaram fotos da fila foi Jamile Barbosa. "Parada no ferry desde as 8h30. Não creio que seja a melhor rota. Fila externa ultrapassa o contorno de Mar Grande", revelou a internauta.
Entretanto, de acordo com a assessoria de imprensa da concessionária Internacional Marítima, que administra o sistema, o movimento segue tranquilo no terminal de Bom Despacho.
Em resposta às informações divulgadas no Facebook, a empresa reafirmou que as filas se restringem apenas à área do terminal e são desfeitas com a ocupação dos ferries.
Cinco embarcações realizam o transporte dos passageiros, sendo três convencionais e duas duplas. A depender do movimento, o bate-volta começa a funcionar. Entretanto, ainda não há necessidade da mudança no atendimento.
Já o sistema Salvador-Mar Grande foi interrompido às 9h, por conta da maré baixa, e deve retornar às atividades normais às 11h30, com as13 embarcações em operação. De acordo com informações da Associação dos Transportadores Marítimos da Bahia (Astramab), o fluxo maior foi registrado na tarde desta segunda-feira, 24.
IPIRÁ: PREFEITURA COMEÇA ENFEITAR RUAS DO CENTRO PARA O SÃO JOÃO
Programação oficial do São João de Ipirá
Por: Orlando Santiago Mascarenhas www.ipiranegocios.com.br 14/06/2013
A cidade de Ipirá (BA) já está no clima do São João. A Prefeitura Municipal deu início à preparação da cidade para o período festivo. Os adereços juninos já estão sendo colocados na Avenida César Cabral, Praça José Leão dos Santos e algumas transversais do centro da cidade.
Bandeirolas, peças decorativas, serão utilizadas na ornamentação do São João, que envolve marceneiros, pedreiros, arquitetos e decoradores.
A tradicional festa, mais conhecida como Arraiá do Camisão, acontece entre os dias 21 a 23 de junho, na Praça José Leão dos Santos, no centro da cidade. As principais atrações são: Leonardo, Caviar Com Rapadura, Amor de Cinema e Paraíba do Acordeom. Targino Gondim, Flor Serena, Xinela de Couro, Bate Staka e Paroara do Acordeom, são outras grandes atrações.
Além da programação da Prefeitura Municipal e da guerra de espadas, que já se tornou tradição.
PROGRAMAÇÃO
21 a 23: Forró do Bode, Bandas e Forrozeiros de Ipirá e região.
21/ 06 Paraíba do Acordeom Xinela de Couro Paroara do Acordeom
O Vale-Cultura é um benefício que será destinado prioritariamente a todos os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos. O objetivo é garantir meios de acesso e participação nas diversas atividades culturais desenvolvidas no Brasil.
É parecido com o vale-transporte ou o vale-refeição. O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, que poderá usar para entrar em teatros, cinemas, comprar livros, CDs e consumir outros produtos culturais. O vale mensal será de R$ 50.
Os empregadores também são beneficiados com o vale. As empresas cadastradas no Programa de Cultura do Trabalhador recebem um incentivo fiscal do governo, podendo deduzir o valor despendido com o Vale-Cultura do imposto sobre a renda.
A empresa pode descontar apenas 10% do valor do Vale-Cultura (R$ 5,00) do salário, na forma que será definida em regulamento. O trabalhador também pode optar por não querer receber o benefício, caso deseje.
Se um trabalhador que recebe um salário superior ao de cinco salários mínimos, e possui vínculos empregatícios com empresas beneficiárias, também quiser receber o Vale-Cultura, ele pode solicitar à sua empresa. Porém, só terá o vale mensal se a empresa já tiver atendido a todos os trabalhadores que devem receber o benefício por lei. Desses trabalhadores, a empresa poderá descontar de 20% a 90% do valor do vale mensal, de acordo com a respectiva faixa salarial.
O benefício já foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff em dezembro de 2012 e o decreto de sua regulamentação já está na Casa Civil para ser publicado. Após esta etapa, o Ministério da Cultura baixará uma ordem para estabelecer as regras de utilização. A previsão é de que os trabalhadores já poderão utilizar o benefício a partir do segundo semestre de 2013.
Cerca de 18 milhões de brasileiros podem ser beneficiados com o Vale-Cultura, representando um aumento de R$ 11,3 bilhões na cadeia produtiva da Cultura.
A implementação de programas como o Vale-Cultura tem dois objetivos claros, segundo o secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, Henilton Parente de Menezes: “Primeiro, fortalecer o mercado consumidor de bens e serviços criativos e, segundo, contribuir para a formação de cidadãos apreciadores e consumidores de cultura”.
O Vale-Cultura reforça o conjunto de políticas públicas destinadas a equilibrar a oferta e demanda de bens e serviços criativos, já que historicamente a maior parte dos investimentos públicos converge para as etapas de concepção e produção desses bens, sem o devido esforço de se estimular uma demanda efetiva.
“Aos
domingos, algumas avenidas são fechadas à circulação de veículos e
aproximadamente um milhão pessoas saem de bicicleta para utilizar estes espaços
e as ciclovias”,
Esta é a principal diferença que o coordenador do Programa Bogotá Como Vamos,
Carlos Cordoba, aponta entre os dois municípios nas áreas de transporte e
mobilidade Airton Goes airton@isps.org.br
“Bogotá, com todas as
dificuldades, prioriza o transporte coletivo. Já em São Paulo, a prioridade são
os veículos particulares.” Desta forma, o coordenador do Programa Bogotá Como
Vamos, Carlos Cordoba, resume a principal diferença que observou entre o município colombiano
e a capital paulista nas áreas de transporte e mobilidade urbana. Ele, que veio
à cidade a convite do Movimento Nossa São Paulo e da Comissão de
Transporte da Câmara Municipal, participou nesta terça-feira (21/9) do
seminário “A experiência de mobilidade na cidade de Bogotá”, realizado na sede
do Legislativo paulistano.
No evento, Cordoba se
disse surpreso com o fato de existir uma empresa municipal (a Companhia de
Engenharia de Tráfego – CET) que:
“está o tempo todo
preocupada com a mobilidade dos automóveis particulares, quando a preocupação
deveria ser a mobilidade do transporte coletivo”.
Ao iniciar a exposição
sobre a cidade em que vive, ele apresentou alguns dados – Bogotá tem 7,2
milhões de habitantes, 1,4 milhões de veículos particulares e 16 mil ônibus – e
fez um breve relato da história dos sistemas de transportes lá utilizados desde
o início do século passado, passando pelos bondes, trólebus e ônibus. Segundo
ele, o ponto comum em todo o período é que o transporte coletivo sempre foi
prioritário para o município.
O militante social
colombiano usou a maior parte da exposição para explicar o funcionamento do
TransMilenio, sistema de transporte de massa de passageiros baseado em ônibus,
que representou um grande avanço para a cidade. “Em 1999 aparece o
TransMilenio, inspirado no sistema de Curitiba”, relatou.
Hoje, o sistema conta
com 84 quilômetros de linhas troncos – que permitem ultrapassagem e onde rodam,
de forma exclusiva, 1.205 ônibus articulados –, além de 633 quilômetros de linhas
alimentadoras. Estas funcionam com ônibus normais. São realizadas um milhão e
setecentas mil viagens por dia.
“Além de ajudar a
melhorar o trânsito, o TransMilenio provocou uma mudança na cidade”, informou
Cordoba, acrescentando que o novo sistema também teve impacto positivo no
aspecto urbanístico, na qualidade de vida e até na cultura dos moradores da
metrópole. Outra coisa que ajudou, em sua opinião, foram as campanhas
educativas que os três prefeitos anteriores à atual gestão realizaram sobre o
tema.
Fora os corredores
expressos para ônibus, a capital colombiana tem mais de 300 quilômetros de
ciclovias – outros 90 quilômetros estão em construção. “Aos domingos, algumas
avenidas são fechadas à circulação de veículos e aproximadamente um milhão
pessoas saem de bicicleta para utilizar estes espaços e as ciclovias”, comentou
o coordenador do Programa Bogotá Como Vamos.
Os atuais desafios na
área de transporte e mobilidade da cidade, pontuou ele, são concluir as obras
da 3ª fase do TransMilenio, que estão atrasadas em um ano, definir o projeto e
construir a primeira linha de metrô e integrar os módulos de transporte de passageiros,
o que inclui a implantação de um sistema semelhante ao “Bilhete Único”
utilizado em São Paulo.
“Bogotá
tem 7,2 milhões de habitantes, 1,4 milhões de veículos particulares e 16 mil
ônibus”
Cordoba reconheceu que
ainda existem problemas a serem resolvidos na área de mobilidade, mencionando
que a sociedade civil local tem divergências com o atual prefeito em relação ao
trajeto planejado para a linha do metrô e ao custo da tarifa proposto para o
futuro sistema integrado de transporte. No caso do metrô, Bogotá Como Vamos
solicitou mais estudos antes da definição. “Mesmo que demore mais um ano, que
seja tomada uma decisão técnica correta”,
argumentou.
Transporte em Salvador - Bahia
A divergência apontada
pelo colombiano em relação ao metrô de Bogotá levou Maurício Broinizi,
coordenador do Movimento Nossa São Paulo, a estabelecer um paralelo com a
polêmica que acontece na capital paulista sobre as três linhas de monotrilho
planejadas pelos governos municipal e estadual. “É mais ou menos o que estamos
propondo em relação ao monotrilho”, comparou Broinizi. Nas audiências públicas
e debates, a maioria dos moradores das regiões onde serão implantadas as linhas
do novo sistema tem rejeitado o monotrilho e reafirmado a opção pelo metrô. O
Movimento defende que os projetos sejam paralisados e estabelecido um diálogo
entre a Prefeitura, a Câmara e a sociedade sobre um Plano Municipal de
Mobilidade e Transportes Sustentáveis, que incluiria o tema dentro de uma visão
mais ampla da metrópole.
Ao dar sua opinião
sobre o assunto, o representante do Programa Bogotá Como Vamos afirmou que a
proposta de instalar monotrilho em São Paulo “é um exemplo das decisões que são
tomadas de forma isolada, sem se pensar no município como um todo” e que não
existem exemplos bem sucedidos no mundo deste novo sistema de transporte. “Em
várias cidades estão derrubando os monotrilhos, devido à degradação urbana que
provocam”, registrou. Para Cordoba, a discussão sobre a mobilidade tem que
levar em consideração a questão social e a qualidade de vida das pessoas.
O vereador Juscelino
Gadelha (PSDB), presidente da Comissão de Transporte da Câmara e coordenador do
seminário, também se posicionou contra os planos da Prefeitura e do Governo do
Estado de implantar o monotrilho. “É uma decisão política que o
governo tomou. Não passou por está Casa e está sendo implantado”,
lamentou.
“Veículo
particular não circula no Dia Sem Carro e rodízio é de dois dias.”
Veículo
particular não circula no Dia Sem Carro e rodízio é de dois dias
Após o encerramento do
seminário, que integra a programação da Semana da Mobilidade, o coordenador do
Programa Bogotá Como Vamos – organização que, na cidade colombiana, tem uma
atuação semelhante a do Movimento Nossa São Paulo, aqui na capital paulista –
concedeu entrevista à reportagem, detalhando algumas informações.
Transporte em Salvador - Bahia
MNSP – Como é o Dia
Mundial Sem Carro em Bogotá?
Carlos Cordoba – Lá, o nome é Dia Sem Carro ou Dia da Mobilidade. A data também
não é a mesma, pois acontece todos os anos na 2ª segunda-feira de março. Por
lei, os carros particulares são proibidos de circular no dia e respeitam a
regra. Só rodam os veículos do transporte coletivo, as ambulâncias, as viaturas
policiais e outros serviços essenciais para a população.
Como vocês conseguiram
aprovar uma lei desta?
Nos primeiros dois anos, a adesão era voluntária, como aqui. Mas, em 2001, a
população foi consultada, por meio de um plebiscito, e aprovou a medida.
Existe rodízio de
carros na cidade?
Sim e é mais amplo que aqui. Lá, cada veículo particular fica sem rodar dois
dias inteiros por semana.
As restrições à
circulação de carros particulares são vistas aqui como medidas impopulares e de
difícil aprovação...
Em Bogotá, quando se toma uma decisão desta se é muito criticado, mas depois a
população aceita rapidamente. Uma greve do sistema de transporte coletivo,
ocorrida em fevereiro deste ano, acabou fortalecendo o apoio da sociedade às
medidas. Sem o transporte coletivo, todo mundo saiu de carro para trabalhar e a
cidade ficou parada. Então, as pessoas entenderam que não se poderia mais
retirar as restrições aos veículos particulares.
Comentário - Sistema de
Transporte de Bogotá
O sistema de transporte
de Bogotá na Colômbia é muito reconhecido devido ao investimento do poder
público no modo coletivo, dados fornecidos pelo Sistema Transmilênio confirmam
que 69% das viagens diárias são realizadas por veículos de massa, 24% das
viagens são realizadas por veículos individuas e 7% das viagens são por ônibus
privados, escolares e caminhões.
As principais
contribuições analisadas por esse sistema são a criação de corredores de
infra-estrutura especializada destinada ao serviço e ao lazer e
a acessibilidade possibilitada pela criação de passarelas
interligadas as estações que contribuem para o acesso rápido e fácil dos
passageiros, inclusive os portadores de necessidades especiais, elas possuem
sinalização adequada e permitem o conforto e segurança de seus usuários.
As estações do sistema
Transmilênio são diferenciadas conforme sua função, são cobertas e possuem
bilheteria, o que favorece a rapidez e a comodidade dos passageiros, seu piso é
nivelado com o piso interno do ônibus para favorecer a acessibilidade, estando
90cm elevada do chão.
As estações são
classificadas em:
Estações simples –
Dispostas nos corredores exclusivos, em vias de 500 a 600 metros de
comprimento, possui bilheteria para a entrada no Transmilênio.
Portais
– São estações que estabelecem a conexão entre as áreas periféricas da
cidade e municípios vizinhos, caracterizam os pontos iniciais e finais da rota.
É nessa estação que são realizadas as transferências de ônibus, alimentadores,
linhas de transporte intermunicipal e bicicletas.
Estações intermediárias
– Realizam a conexão entre os pontos dentro do núcleo urbano, permite
transferências entre ônibus e alimentação através do sistema de tarifa única.
Pátios operação,
manutenção e estacionamento – É constituído por pátios e garagens
destinados a manutenção dos veículos e para estacionamento da frota após a
operação, sendo fornecida pelo Distrito.
Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação.
No RE, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, a União alegou, em síntese, que os valores obtidos por meio da transferência dos referidos créditos de ICMS a terceiros constituem receita da empresa. Esta receita não estaria abrangida pela imunidade tributária conferida às exportações, não havendo norma excluindo tais receitas da incidência do PIS/Cofins. Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada por aquelas empresas que não possuem operações domésticas em volume suficiente para o uso de tais créditos, sendo que as demais não são sujeitas à tributação.
Relatora
Segundo o voto da relatora do RE, ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso, trata-se no caso de empresa exportadora que não tinha como fazer o aproveitamento próprio dos créditos, possibilidade que lhe é assegurada pela Constituição Federal. “A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou sem seu voto.
A finalidade da regra, disse a ministra, não seria evitar a incidência cumulativa do imposto, mas incentivar as exportações, desonerando por completo as operações nacionais, e permitindo que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos. “Não desonerar o PIS e a Cofins dos créditos cedidos a terceiros, seria vilipendiar o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, da Constituição Federal. Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou.
A ministra também entendeu que os valores obtidos com a transferência dos créditos de ICMS a terceiros não constitui receita tributável, pois é mera recuperação do ônus econômico advindo da incidência do ICMS sobre suas operações, tratando-se de uma recuperação de custo ou despesa tributária. Em seu voto, também foi refutado o argumento da União segundo o qual seria necessária a existência de norma tributária para afastar a incidência do PIS/Cofins sobre os créditos de ICMS em questão.
A posição da ministra foi acompanhada pelos demais ministros da Corte, vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a cessão dos créditos de ICMS a terceiros constitui operação interna, não havendo na Constituição Federal vedação para a incidência do PIS/Cofins.
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