25 de novembro de 2013

BANCOS LESAM POUPADORES DESDE DÉCADA DE 80. AFIRMA CESAR FONSECA AO INDAGAR SOBRE A POSTURA DO SUPREMO


Será que haverá verdadeira justiça para os poupadores em cadernetas de poupança que desde os anos de 1980 está sendo lesados pelos bancos públicos e privados por não receberem a devida correção monetária sobre seus ativos. Esse é ou não mais um instrumento de lesa consumidor que o sistema financeiro impõe sobre a sociedade sem que haja fiscalização devida. 
O juro no crédito direto ao consumidor, na casa dos 300% ao ano, expresso em cobrança de juros sobre juros, prática do ANATOCISMO, em sido praticado esses anos todos. A prática se estende, igualmente, sobre a dívida do governo, que já vai para a casa dos R$ 2,5 trilhões, sobre os quais estão sendo pagos, anualmente, só de juros, R$ 700 bilhões, cerca de 44% do total. Um escândalo. Os juros básicos incidentes sobre a dívida chegaram aos 47% ao ano em 1997-8, criando um passivo, cujo crescimento vegetativo quadruplicou o endividamento, obrigado o governo federal a renegociar débitos com os governos estaduais. A renegociação, cujos prazos se estenderam por 30 anos, implicou cobrança de juros escorchantes, inflação mais correção, resultando, ao final, em impasses, que, hoje, levam os governadores a pressionarem o Congresso por novas renegociações e mudanças de indexadores sobre o endividamento, bem como a aplicação desses novos mecanismos desde o início do processo de correção. A dívida, tanto do consumidor, como do governo, somado ao calote que os bancos têm, sistematicamente, dado nos consumidores, recorrendo, nos tribunais contra sentenças dadas contra eles, como é o caso do não pagamento de remuneração da poupança, ao longo de 20 anos, representa, hoje, o maior problema da economia, a causa básica da inflação, da superacumulação de riqueza, de um lado, e superpobreza de outro, impedendo, consequentemente, o desenvolvimento sustentado. O assalto à população pelos credores representa um crime contra os direitos humanos. Se o Supremo Tribunal Federal não fizer justiça, em julgamento previsto para essa quarta feira, estará estimulando movimento nacional já em curso favorável à AUDITORIA DA DÍVINA NACIONAL, porque, realmente, o processo de endividamento, das famílias e do País, transformou-se em fonte de irregularidades, de fraudes e roubos generalizados sobre a poupança popular. QUARTA FEIRA, 27: ONZE JUÍZES E UMA SENTENÇA, O ASSALTO DOS BANQUEIROS CONTRA O POVO BRASILEIRO. Será que haverá verdadeira justiça para os poupadores em cadernetas de poupança que desde os anos de 1980 estão sendo lesados pelos bancos públicos e privados por não receberem a devida correção monetária sobre seus ativos? Esse é ou não mais um instrumento de lesa consumidor que o sistema financeiro impõe sobre a sociedade sem que haja fiscalização devida? O juro no crédito direto ao consumidor, na casa dos 300% ao ano, expresso em cobrança de juros sobre juros, prática do ANATOCISMO, tem sido imposto, cruelmente, sobre a população. 
 A prática se estende, igualmente, sobre a dívida do governo, que já vai para a casa dos R$ 2,5 trilhões, sobre os quais estão sendo pagos, anualmente, só de juros, R$ 700 bilhões, cerca de 44% do total. Um escândalo. Os juros básicos incidentes sobre a dívida chegaram aos 47% ao ano em 1997-8, criando um passivo, cujo crescimento vegetativo quadruplicou o endividamento, obrigando o governo federal a renegociar débitos com os governos estaduais. A renegociação, cujos prazos se estenderam por 30 anos, implicou cobrança de juros escorchantes, inflação mais correção, resultando, ao final, em impasses, que, hoje, levam os governadores a pressionarem o Congresso por novas renegociações e mudanças de indexadores sobre o endividamento. 
A dívida, simplesmente, tornou-se impagável. O assalto à população pelos credores representa um crime contra os direitos humanos. Se o Supremo Tribunal Federal não fizer justiça, estará estimulando movimento nacional já em curso favorável à AUDITORIA DA DÍVID, porque, realmente, o processo de endividamento, das famílias e do País, transformou-se em fonte de irregularidades, de fraudes e roubos generalizados sobre a poupança popular. Eis uma causa que é de todos, tanto no plano nacional, como internacional. A dívida é a fonte geradora de união dos trabalhadoes contra os seus algozes no ambiente da crise capitalista global. Um fato histórico relevante para a humanidade esgotada pela exploração jurista. Os banqueiros se desesperam porque terão que pagar quase R$ 150 bilhões para os mais de 1 milhão anatocismo 11Converso com amigo engenheiro agrônomo, inteligente pra danar, cabeça matemática exímia, obsessivo com as coisas certas, racionalista até à medula, determinado a lutar pelos seus direitos, por ter se sentido logrado pelo sanguessuguismo dos banqueiros no Brasil. No final da batalha, que enfrentou com grande paciência e perseverança, colheu vitória moral espetacular. Tinha comprado um carro à prestação, como acontece com 99,9% de todos os consumidores, embora pudesse pagar à vista, porque, concursado da polícia federal, onde trabalha seis horas por dia, ganha bem, é folgado de dinheiro e estava com uma poupança legal etc. poupadores que foram tungados na caderneta de poupança nos planos Bresser, Verão, Collor I , Collor II e Danatocismo 12ecidiu contestar a dívida, depois de pagá-la, em quase 70% do seu total. Sentiu que o agente financeiro tinha carregado a mão a favor do seu patrão, o banqueiro. Bom de matemática financeira, essa disciplina que todo brasileiro tinha que aprender do berço em diante, junto com as primeiras palavras para alfabetização, viciado em calcular os juros sobre juros cobrados pelos bancos, consciente que estava sendo logrado, decidiu contestar, depois de fazer e refazer contas, tudo batendo para lhe dar razão nas proporções e desproporções avantajadas da ganância agiota que está matando o povo brasileiro no crédito direto ao consumidor. Concluiu que estava pagando $ 16 mil a mais do que devia. Formalizou contestação. Collor III, ao longo dos 20 anos de pura entolação dos mais fortes contra os anatocismo 10Procurou advogado e enquadrou-a dentro das trâmites legais, junto à justiça. Passado um tempo, recebe uma carta do banco(no calor do causo, esqueci de perguntar o nome do assaltante, tanto que estava excitado). Marcada audiência, foi lá. Rodas e rodas de negociações entre o logrado e o logrador. Depois de muita conversa, a estagiária que atendeu meu amigo, levantou e foi até uma outra sala, onde estava o coordenador das negociações, ficou um tempo, retornou. O banco daria um desconto de R$ 3 mil no total da dívida. anatocismo 9Pelas conservadoras contas da instituição financeira, ratoeira pura, a dívida cairia dos R$ 16 mil para R$ 13 mil. Está bom? Ora, claro que não, respondeu. Se soubesse que o desconto seria esse, essa insignificância, não teria nem saído de casa. A jovem ficou embaraçada, pediu calma, refez contas, argumentou que estava razoável. Sem acordo, o logrado levantou e disse que queria conversar não com ela, estagiária, mas com o chefe dela, que tivesse mais autoridade para resolver a parada. mais fracos, via interposição de recursos atrás de recursos; porém, anatocismo 1Ficou esperando um tempo, enquanto ela negociava com o chefe a proposta que lhe fora encaminhada. Passado determinado tempo, calculado, é claro, viu meu amigo logrado que um senhor que circulava entre as mesas de negociação entre logrador e logrado, na tarefa de alcançar acordos financeiros entre as duas partes, aproximou-se dele. Argumentou praqui, prali, pracolá etc e tal , mas ficou no jogo duro. Impaciente, meu amigo, depois de contrargumentar, de forma firme e decida, ancorado nos números, levantou e disse que não queria a negociação, que iria manter a causa tramitando na justiça até obter, lá frente, o resultado, consciente de que ganharia a parada. Afinal, não tinha pressa, estava gostando daquela guerra contra seu assaltante. chegou a hora da grande decisão, o momento de anatocismo 7E mais, convencido da vitória, sabia, de acordo com a lei, que receberia tudo de volta, acrescido de juros e correção monetária, ou seja, juros sobre juros mais correções, caso o logro do qual estava sendo vítima fosse confirmado tim-tim por tim-tim. Tinha absoluta certeza que seria. O funcionário do banco, diante daquela resistência de alguém que sabe fazer contas muito bem, pediu um tempo. Cerca de uma hora depois, voltou, sem assanhamento, sem marolas, humilde, e propôs o surpreende: para que tudo fosse suspenso e a causa, devidamente, interrompida, a dívida a pagar ficaria em, apenas, R$ 500. De R$16 mil para R$ 500! anatocismo 6R$ 15,5 mil de descontos!!!!!!!!!!!!!!! O roubo era, efetivamente, de R$ 15,5 mil. Assalto ao vivo. Fecharam o acordo e ambas as partes concordaram em botar termo na negociação. Conclusão: se os consumidores, que estão pagando, no crediário, juros de até 300% ao ano, fossem em massa nos escritórios de advocacia especializados em defendê-los do roubo generalizado que os bancos praticam em cima do povo brasileiro, a história do país mudaria ou não? O judiciário já chegou à decisão de que cobrança de juro sobre juro, o juro composto, é um assalto escandaloso. Trata-se de ANATOCISMO. fazer justiça. Como agirão os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal em relação anatocismo 5O assunto produziu, no Supremo Tribunal Federal, a chamada súmula 207. Todos os donos de bancos receberiam ordens de prisão, se a justiça, no Brasil, valesse para todos. Por que a grande mídia não faz uma investigação sistemática sobre essa decisão, para mostrar ao povo, didaticamente, o que é o ANATOCISMO? Mutatis mutantis, é o que acontece com as dívidas do país, a interna e a externa. A interna é a externa internalizada àqueles que estarão faturando, esse ano, só de juros, R$ 700 bilhões, estando previsto anatocismo 4Cobrança de juros sobre juros, ao longo de uma, duas, três décadas, produz ou não fraudes, roubos, assaltos despropositados que merecem contestação? Essa é a proposta, por exemplo, do movimento favorável à realização de completa auditoria sobre a dívida brasileira. Esse trabalho foi feito no Equador, pelo presidente Rafael Correa. anatocismo 3No final de 14 meses de muita discussão, os banqueiros, diante de uma comissão internacional de investigação, jogaram a toalha. Aceitaram, mediante reconhecimento público, desconto de 70% no total da dívida, reconhecendo os abusos. Não se trata de calote, minha gente, mas de pagar, APENAS, o devido. para faturarem, em 2014, R$ 1,2 trilhão, no total do PIB de R$ 4,4 trilhões!!!! anatocismo 2O STF, no Brasil, pode mostrar esse roubo? Reconheceria o direito dos poupadores de receberem o que os banqueiros não querem pagar? Será paga a correção monetária sobre os depósitos de poupança, tungada desde as mudanças dos planos econômicos, no tempo da hiperinflação? JUSTIÇA, JUSTIÇA, JUSTIÇA!!!!!!!!!!!!!!!!H

10 de novembro de 2013

TURNOS CONTÍNUOS NO TRE-RJ - SERVIDORES CONQUISTAM JORNADA DE 06 (SEIS) H

VITÓRIA! 08.11.2013 Ultima modificacao: 08.11.2013 16:36 Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e a direção do Sisejufe conquistaram grande vitória na luta pela jornada de trabalho de seis horas corridas. A presidenta do órgão, desembargadora Letícia Sardas, assinou no dia 7 de novembro o ato que implementa o novo horário de trabalho dos funcionários do tribunal. . A decisão da desembargadora se baseou no Requerimento Administrativo 45.642/2013, protocolado pelo Sisejufe. A adoção das seis horas é uma das grandes reivindicações do sindicato e uma das principais bandeiras de luta dos servidores do Judiciário Federal em todo o país. A jornada de seis diárias valerá para os períodos em que não houver eleições. De acordo com o Artigo 1º do ato da presidenta, entre 1º de abril e 30 de novembro dos anos em que tiver eleições a jornada dos servidores será de 40 horas semanais ou oito horas diárias, destinada uma hora para o almoço, ou de 35 horas semanais não computada a pausa para alimentação. Os analistas judiciários que exercem a função de médicos terão jornada de 20 horas semanais. Já os que têm especialidade em Odontologia terão jornada de 30 horas líquidas, independente mente dos anos de período eleitoral, exceto para os casos em que forem designados ou nomeados para o exercício de cargo de comissão ou função de comissão, que terão mesma jornada dos demais servidores. Já os ocupantes de cargo de comissão ou de função comissionada também terão a jornada de seis horas, mas poderão ser convocados sempre que houver interesse da Administração para a necessidade de serviço. “Foi uma vitória conjunta dos servidores e do Sisejufe. Nesses últimos dias, tivemos três reuniões com a direção-geral do tribunal e a Secretaria de Gestão de Pessoas, em que estiveram presentes o sindicato e a comissão de servidores, e um dos temas da pauta foi exatamente a jornada de seis horas. Isso demonstra o quanto é importante o envolvimento dos servidores para que fosse garantida essa grande conquista. Agora, o sindicato vai reiterar a solicitação da jornada de seis horas para os demais tribunais”, explica o diretor-presidente do sindicato, Valter Nogueira Alves. O presidenta havia sinalizado em atender à reivindicação da diretoria do Sisejufe, durante a abertura da Semana do Servidor do TRE-RJ. Na ocasião ela informou que a implantação da jornada de seis horas para os servidores da Justiça Eleitoral poderia ser adotada ainda este ano. A decisão da presidenta foi baseada no pedido do Sisejufe feito em 20 de março de 2013, por meio do Requerimento Administrativo 45.642/2013. Reunião para tratar da jornada Em setembro passado, Valter, juntamente com o diretor sindical Moisés Leite, reuniu-se com a desembargadora Letícia Sardas, a diretora-geral do TRE, Helga Pitthan, e secretário de Gestão de Pessoas, Alan Amand Torres. Foram tratados, dentre outros pontos, a questão da jornada de seis horas. Helga Pitthan informou que a Secretaria de Gestão de Pessoas já havia apreciado a questão e que dera parecer favorável. Segundo ela, a legislação não impede a redução, desde que seja fixada entre seis e oito horas semanais. Alan Amand informou também, que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o Judiciário a redução do atendimento, o que não é o caso, pois o TRE-RJ continuaria com atendimento ao público no mesmo horário que atende atualmente, havendo apenas um revezamento nos horários de entrada e saída dos servidores. Para o diretor do Sisejufe, Moisés Leite, a redução da jornada é uma grande conquista para os servidores que ficarão mais motivados para trabalhar. A desembargadora à época informou que o TRE-RJ já tinha parecer pela viabilidade e que acreditava na adoção ainda para este ano. Restavam ajustes do sistema de informática para a implementação da jornada, bem como a resposta final do TSE à consulta acerca da adoção das 6h. Ainda durante a reunião, Letícia Sardas agradeceu aos servidores pelo compromisso e dedicação com que eles desempenham suas funções. E apresentou a notícia como sendo direito conquistado pelos funcionários do TRE-RJ e do sindicato.

2 de outubro de 2013

CONCURSOS UFBA E UFOB

UFBA abre concurso com mais de 120 vagas técnico-administrativas

Terça-feira, 1 de outubro de 2013
UFBA abre concurso com mais de 120 vagas técnico-administrativas
Por meio da publicação do edital de abertura do concurso público 003/2013, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) informou que está com 121 vagas abertas, sendo duas para pessoa com deficiência, para cargos técnico-administrativos, classes C, D e E. As oportunidades serão distribuídas entre os campi de Salvador, São Gonçalo, Entre Rios, Oliveira dos Campinhos e de Vitória da Conquista, bem como na Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB).
Podem se inscrever no certame, candidatos com ensino fundamental, médio/técnico e superior com registro no Conselho de Classe, quando exigido, que disponham de 40h semanais, exceto para os cargos que tenham jornada diferenciada, estabelecida em lei.
As remunerações têm valor de R$ 1.547,23, R$ 1.912,99 e R$ 3.138,70, respectivamente e as vagas serão destinadas às seguintes funções:
  • Classe C - Auxiliar em Administração;
  • Classe D - Assistente em Administração, Técnico de Tecnologia da Informação, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Equipamento Médico-Odontológico, Técnico de Laboratório para as áreas de Análises Clínicas e de Química, Técnico em Segurança do Trabalho e Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais;
  • Classe E - Arquiteto e Urbanista, Bibliotecário/ Documentalista, Engenheiro Civil, Médico-Veterinário/ Clínica de Ruminantes, Médico-Veterinário/ Clínica de Pequenos Animais, Médico-Veterinário/ Anestesiologista Veterinário, Médico-Veterinário/ Cirurgião de Grandes Animais, Médico-Veterinário/ Patologista de Clínica Veterinária, Administrador, Analista de Tecnologia da Informação/ Analista de Processos e Negócios com ênfase em Levantamento de Requisitos, Analista de Tecnologia da Informação/ Analista de Tecnologia e Infraestrutura com ênfase em Licitação, Arqueólogo, Assistente Social, Biólogo/ Microbiologista, Biólogo/ área de Biodiversidade, Biólogo/ Geneticista, Biomédico, Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico, Farmacêutico, Ginecologista/ Obstetra, Médico do Trabalho, Nutricionista, Programador Visual, Psicólogo, Secretário Executivo e Técnico em Assuntos Educacionais.
Os interessados devem realizar sua inscrição de 1º a 23 de outubro de 2013 pela página eletrônica siscon.ufba.br, mediante pagamento da respectiva taxa, nos valores de R$ 40,00, R$ 50,00 e R$ 70,00. O cartão informativo será disponibilizado a partir de 22 de novembro de 2013.
Todos os participantes serão submetidos à prova escrita em 1º de dezembro de 2013 nas cidades de Salvador, de Barreiras e de Vitória da Conquista, das 13h10 às 17h10. Assim como os inscritos para os cargos de Médico-Veterinário (todas as áreas) e Biólogo (todas as áreas), bem como Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais farão prova oral/prática.
A prova escrita será composta de 100 questões de língua portuguesa, administração pública, informática básica e conhecimentos específicos para cargos de classe E. Mas número de questões cai para 85 no caso da classe D e para 65 no caso da classe C. Para as funções de Analista de Tecnologia da Informação/ Analista de Processos e Negócios com Ênfase em Levantamento de Requisitos e de Técnico em Tecnologia da Informação, a matéria de informática básica será substituída por raciocínio lógico. O conteúdo programático para a prova oral/prática consta no Anexo II do certame.
Acesse  Edital e confira as oportunidades: ÍNTEGRA DO EDITAL
                                                              CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Para mais informações, consulte o edital completo em nosso site.

28 de setembro de 2013

LEGALIZAÇÃO DO ABORTO: O QUE VOCÊ SABE SOBRE O TEMA?

Por que legalizar o aborto?
Publicado em: 27/09/2013 19:11:00
Ana Costa
Ana Maria Costa *
 
O dia 28 de setembro é marcado pelos movimentos sociais latino-americanos como data de luta pela descriminalização do aborto. Por que legalizar o aborto? Para consolidar o Estado laico, aperfeiçoar a democracia e promover os direitos sexuais e reprodutivos e a saúde das mulheres. 

Ao contrario do Uruguai que optou pela vida e os direitos das mulheres legalizando o aborto, o Brasil estancou o debate sobre o tema no parlamento e no governo, barrando direitos essenciais para a democracia.

Na vida real, as mulheres brasileiras que engravidam contra a vontade, planos ou desejos, prosseguem interrompendo gestações de forma clandestina e insegura, morrendo ou adquirindo sequelas que na maioria das vezes impedem os futuros planos reprodutivos. 

Sempre é pertinente lembrar que todas as mulheres, de todas as idades, classes sociais, etnias e religiões abortam, mas a ocorrência de problemas de saúde relacionados ao aborto clandestino é bem maior para as mulheres pobres e negras que, nestas ocasiões, são as que de fato se submetem a atendimentos e condições mais precárias e arriscadas.

A sociedade brasileira deve encarar a legalização do aborto por diversas razões. Trata se de um reconhecido problema de saúde publica cujas evidencias, ainda que subdimensionadas, têm sido amplamente demonstradas e discutidas.

A ilegalidade do aborto compromete os direitos inerentes à democracia e, por isso, é premente o seu aperfeiçoamento articulado à laicidade do Estado, garantindo, às mulheres, mais direitos e mais cidadania.  

Por último, é inconcebível que o país que hoje avança rumo ao grupo de nações mais poderosas do planeta, mantenha-se alienado no reconhecimento do direito legal à interrupção da gravidez, acuado por grupos religiosos, recusando a analisar e aprovar mudanças na legislação sobre o aborto que atende aos interesses coletivos.

O conceito de laicidade deve ser entendido como um dispositivo democrático que garante a liberdade religiosa na sua ampla diversidade e ao mesmo tempo garante a independência das decisões do Estado relacionadas aos interesses públicos. Em outra perspectiva, no Brasil a laicidade é afirmativa no marco constitucional ao expressar e conferir garantias à liberdade religiosa aos cidadãos, o que requer a neutralidade do Estado.

Entretanto, a prática da laicidade não tem sido observada e os poderes públicos estão contaminados com referencias, signos e valores religiosos, mais especificamente os cristãos católicos. A maioria das repartições públicas, hospitais e outros serviços têm crucifixos na parede ou outras imagens católicas. Há alguns anos, o fato do plenário do Supremo Tribunal Federal dispor de um grande crucifixo, gerou uma polemica por oportunos questionamentos de feministas e de defensores da laicidade.

A mensagem do símbolo religioso presente nos espaços públicos impõe o falso pressuposto de que a religião é anterior à própria democracia quando, de fato, a religião deveria estar submetida ao pacto democrático. 
O direito constitucional à liberdade religiosa garante que os crentes tenham qualquer religião e que os não crentes não tenham religião. Entretanto, o Estado tem o dever de contestar, pelo bem comum e pela preservação dos interesses coletivos, a imposição de dogmas religiosos. 

Às religiões e às igrejas é dado criar suas próprias verdades que nem sempre estão baseadas em constatações objetivas e cientificas e, nem sempre são capazes de permitir a liberdade dos que não agem ou pensam de forma semelhante aos seus preceitos. Já ao Estado não é permitido atuar ou decidir sem fundamentação cientifica ou baseado em argumentos que não possam ser comprovados. Nem decidir com base em preceitos e valores religiosos de grupos sociais, contrariando os interesses do conjunto da população.

A inversão do lugar da religião emprenha os poderes e as instituições, cujas consequências se manifestam na vida social. Um bom exemplo desta inversão é a objeção de consciência dos profissionais de saúde no atendimento ao aborto, mesmo nos casos legalizados ou permitidos pela lei.

Tem sido assim nos serviços de saúde que, mesmo incorporando objetivos quanto ao cuidado seguro das mulheres em situação de abortamento, os profissionais alegam “objeção de consciência” e negam a\o atendimento, subtraindo o direito à saúde e à preservação da vida das mulheres. Trata-se, em última instancia, de uma imposição de poder do profissional e de seus valores morais às mulheres. E o fazem amparado, geralmente, pelos respectivos códigos de ética profissional.

Como advogar pela laicidade do Estado quando o país incentiva o ensino da religião católica na escola pública, em obediência a acordos entre governos nacionais e o Vaticano? Na saúde é expressiva a presença das organizações sociais religiosas na assistência hospitalar, que contam com apoio financeiro e subsídios governamentais. Será que estas instituições atendem de forma correta, pronta e segura a mulher que busca atendimento nas situações de abortamento, mesmo nos casos permitidos pela Lei?

Nos últimos anos a situação do aborto no Brasil vem sendo esclarecida pelos diversos estudos realizados. Já não sobram duvidas que o aborto é uma importante causa de morte na mortalidade materna. Mesmo que a ampla comercialização seja lamentavelmente proibida  pela Anvisa, o uso do Cytotec (misoprostol) adquirido pelas mulheres clandestinamente,  reduziu de modo significativo as complicações por aborto inseguro. Mas nem sempre o processo de abortamento por uso do Cytotec prescinde da assistência médica e, nesses casos, quando as mulheres buscam os serviços de saúde, acabam vitimadas por censuras, ameaças ou maus tratos dos próprios profissionais de saúde.

Os estudos de itinerários de mulheres que abortam mostram que quanto mais pobres, mais tempo e mais difícil é para elas o acesso a um atendimento em serviço de saúde. Por isso morrem ou adquirem doenças em decorrência do abortamento desassistido.

Aborto é de fato um problema complexo de saúde pública e a sua legalização é uma necessidade de saúde.  O sofrimento das mulheres e das famílias que vivenciam o abandono e a ausência do Estado quando precisam ou desejam abortar, deve ser dimensionado por todos os atores públicos se é que ocupam esta posição para defender os interesses públicos.

No lugar de comprometer com a cidadania e a saúde das mulheres brasileiras, grupos religiosos impõem ao país, sob a aquiescência pacífica do governo, aberrações como o Estatuto do Nascituro, bolsa estupro e outras propostas de igual teor de violência contra as mulheres. Se estes atores que atuam no governo e no Congresso Nacional, tivessem a sensibilidade, humanizada e solidaria, de perceber, sentir e compreender a situação de abandono, o desespero e a dor das mulheres quando se encontram diante de uma gravidez indesejada, teriam a chance de colocar seus valores religiosos na estrita esfera do pessoal e do privado. Mas para isso é imprescindível que se aproximem da condição humana. As decisões destinadas ao conjunto da sociedade devem ser pautadas pelo respeito ao outro e pela solidariedade humana. Assim o país avançaria para promover, não apenas a laicidade e a democracia, mas, especialmente, os direitos, a autonomia, a cidadania e a saúde das mulheres.


* - Ana Maria Costa é Médica, feminista, presidenta do Cebes.
Fonte: <http://www.cebes.org.br/verBlog.asp?idConteudo=5147&idSubCategoria=56> - Centro Brasileiro de Estudos da Saúde.

2 de setembro de 2013

CONVÊNIOS E REPASSES PARA PREFEITURA DE SALVADOR E ESTADO DA BAHIA

QUAL A DESCULPA PARA O CAOS URBANO QUE VIVEMOS EM SALVADOR!?




  • Os convênios do município de  SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de  16/07/2013 a 22/07/2013 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 597916
Objeto: REQUALIFICACAO URBANISTICA E AMBIENTAL EM AREA DE MANANCIAL IPITANGAIII NOVA ESPERANCA
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$30.416.961,59
Data da Última Liberação: 16/07/2013
Valor da Última Liberação: R$2.758.198,22
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  • Os convênios do município de SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de 12/08/2013 a 26/08/2013 estão relacionados abaixo:


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Número Convênio: 646082 
Objeto: IMPLANTAcaO OU MELHORIA DE OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA AcoES DE INFRA ESTRUTURA URBANA EM MUNICiPIOS ESTADO DA B 
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 196.400,00 
Data da Última Liberação: 15/08/2013 
Valor da Última Liberação: R$ 16.085,15 

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Número Convênio: 646643 
Objeto: Implantacao e Modernizacao de Infra estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer Construcao de Quadra Poliesportiva 
Órgão Superior: MINISTERIO DO ESPORTE 
Convenente: SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC 
Valor Total: R$ 97.500,00 
Data da Última Liberação: 13/08/2013 
Valor da Última Liberação: R$ 29.250,00 

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Número Convênio: 662435 
Objeto: INFRA ESTRUTURA TURISTICA REQUALIFICACAO DOS MERCADOS DE PARIPE E DO RIO VERMELHO NO MUNICIPIO DE SALVADOR 
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO 
Convenente: ESTADO DA BAHIA 
Valor Total: R$ 21.450.000,00 
Data da Última Liberação: 15/08/2013 
Valor da Última Liberação: R$ 1.381.380,00 

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Número Convênio: 675423 
Objeto: DESENVOLVER METODOLOGIA INOVADORA DE INCUBAçãO DE EMPREENDIMENTOS ECONôMICOS SOLIDáRIOS (EES) - A PARTIR DE EXPERIêNCIA NO MUNICíPIO DE VERA CRUZ (BA) - ATRAVéS DA CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO, QUE PERMITA REDEFINIR A NOçãO DE SUSTENTABILIDADE AO ASSOCIá-LA A UMA VISãO AMPLIADA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, POSSIBILITANDO REALIZAR AINDAPROCESSO DE FORMAçãO PARA TéCNICOS DAS INCUBADORAS E GESTORES PúBLICOS 
Órgão Superior: MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 
Convenente: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO 
Valor Total: R$ 1.564.000,00 
Data da Última Liberação: 23/08/2013 
Valor da Última Liberação: R$ 1.564.000,00 


  • Os convênios do município de  SALVADOR/BA que receberam seu último repasse no período de  09/07/2013 a 15/07/2013 estão relacionados abaixo:
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Número Convênio: 757999
Objeto: Manutencao de Unidade de Atencao Especializada em Saude.
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: CENTRO ESPIRITA CAMINHO DA REDENCAO
Valor Total: R$251.257,08
Data da Última Liberação: 12/07/2013
Valor da Última Liberação: R$251.257,08
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Número Convênio: 779532
Objeto: Contribuir para o fortalecimento das politicas de saude contra a violencia e o abuso de alcool e outras drogas, atraves do monitoramento dessas politicas por adolescentes e jovens de comunidades populares, da mobilizacao social e da incidencia politica-
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: CIPO COMUNICACAO INTERATIVA
Valor Total: R$292.300,00
Data da Última Liberação: 11/07/2013
Valor da Última Liberação: R$292.300,00
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Número Convênio: 773320
Objeto: Manutencao de Unidade de Saude - Aquisicao de Material Medico Hospitalar - Uso Unico
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE IFANTIL
Valor Total: R$81.279,40
Data da Última Liberação: 11/07/2013
Valor da Última Liberação: R$81.279,40
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Número Convênio: 781446
Objeto: Aquisicao de Equipamentos ou Material Permanente
Órgão Superior: MINISTERIO DA SAUDE
Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA E P DA CEGUEIRA
Valor Total: R$100.000,00
Data da Última Liberação: 11/07/2013
Valor da Última Liberação: R$100.000,00
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Número Convênio: 621914
Objeto: REMANEJAMENTO DAS FAMILIAS RESIDENTES EM HABITACOES IRREGULARES PAVIMENTACAO ESGOTAMENTO SANITARIO PLUVIAL REGULARIZ
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$60.656.000,00
Data da Última Liberação: 10/07/2013
Valor da Última Liberação: R$6.065,60
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Número Convênio: 777198
Objeto: Apoio a Promocao Internacional da Bahia na America Latina - Verba Descentralizada 2012.
Órgão Superior: MINISTERIO DO TURISMO
Convenente: SECRETARIA DE TURISMO SETUR
Valor Total: R$391.609,19
Data da Última Liberação: 10/07/2013
Valor da Última Liberação: R$195.804,60
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Número Convênio: 764828
Objeto: Construcao de um Centro de Pesquisa, Aquisicao de Equipamentos, Difusao de Informacoes por meio de capacitacao do cultivo da Mamoneira nos Territorios da Bahia.
Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
Convenente: SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGACAO E REFORMA AGRARIA
Valor Total: R$1.054.603,17
Data da Última Liberação: 09/07/2013
Valor da Última Liberação: R$1.054.603,17
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Número Convênio: 614639
Objeto: ProduCAo Habitacional Campo Formoso BA Fazenda Quina
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$322.058,18
Data da Última Liberação: 09/07/2013
Valor da Última Liberação: R$34.107,19
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Número Convênio: 614630
Objeto: CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS COM IMPLANTACAO DE INFRA ESTRUTURA NO MUNICIPIO DE IRECE
Órgão Superior: MINISTERIO DAS CIDADES
Convenente: ESTADO DA BAHIA
Valor Total: R$963.299,67
Data da Última Liberação: 09/07/2013
Valor da Última Liberação: R$8.305,53
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CONGRESSO NACIONAL: PERDA AUTOMÁTICA DE MANDATO PARA PARLAMENTARES CONDENADOS


O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu que até o final de setembro o Senado deverá concluir a votação da proposta de emenda à Constituição que determina a perda automática do mandato após condenação em sentença definitiva (PEC 18/2013).
Renan Calheiros lembrou nesta segunda-feira (2), durante encontro de prefeitos na sede da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em Alagoas, que o Senado fará um esforço concentrado na semana de 16 a 20 de setembro para analisar, entre outros itens, a PEC 18, que já começou a ser discutida na última semana.
Está marcada para esta terça-feira (3) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta que determina que a cassação do mandato seja imediata, mediante comunicação do Poder Judiciário, após o chamado trânsito em julgado, quando não é mais possível recorrer da decisão. De acordo com o presidente do Senado, as discussões vão acontecer até a quinta-feira para que o rito possa ser finalizado na semana do esforço concentrado.
- Não tem mais sentido, absolutamente nenhum sentido, que se tenha um parlamentar que teve um julgamento que transitou em julgado, que foi condenado pela última instância do Judiciário e ele continue a exercer um mandato. Infelizmente a Constituição permite isso - lamentou Renan, em referência ao caso do deputado federal Natan Donadon, condenado a 13 anos de detenção pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por peculato e formação de quadrilha. Donadon está preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília.
Voto secreto
O presidente Renan Calheiros alertou ainda a necessidade de a Câmara dos Deputados dar continuidade às mudanças iniciadas no Senado e que respondem aos anseios da sociedade. Ele lembrou que a PEC 86/2007, que acaba com o voto secreto nos processos de cassação, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), está parada naquela Casa há quase um ano. Neste momento, a proposta (que tramita como PEC 196/2012 na Câmara) está em análise por uma comissão especial que tem até 40 sessões para aprovar um parecer. Depois de aprovada pelo colegiado, a PEC ainda precisa passar por duas votações no plenário da Câmara.

FONTE: SENADO

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