PROPOSTA DE TEMER PARA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E INFRAESTRUTURA SEGURANÇA JURÍDICA DOS CONTRATOS

1. Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura Segurança jurídica dos contratos; 
2. Blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o país necessita de mais investimentos privados; 
3. Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL); 
4. Implantar a "Avaliação de Impacto Regulatório", para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agênciasaferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística; 
5. Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e à necessidade de regras claras para o setor; Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos; 
6. Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos; 
7. Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá­las com as atividades produtivas; 
8. Estímulo ao desenvolvimento turístico, aproveitando o câmbio favorável, e à realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado à simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação; 
9. PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast­track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1667031-veja-as-propostas-que-o-pmdb-apresentou-para-superar-a-crise.shtml