PROPOSTA DE TEMER PARA O EQUILÍBRIO FISCAL E DAS CONTAS PÚBLICAS

Equilíbrio Fiscal 

1. Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando­se em conta a realidade das contas da Previdência Social; 
2. Reformar a Lei de Licitações ­ Projeto da Senadora Kátia Abreu ­ PLS 559/13; Implantar a Instituição Fiscal Independente; 
3. Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União) Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas; 
4. Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; 
5. Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF; Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na "calibragem" das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento; 
6. Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo; Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo; 
7. Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando­se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial ­ 25%);
8. Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para "zerar o jogo" e permitir melhor gestão fiscal futura; 
9. Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas; 
10. Priorizar solução para o restos e contas a pagar;

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1667031-veja-as-propostas-que-o-pmdb-apresentou-para-superar-a-crise.shtml