29 de julho de 2013

PROJETO DE LEI PROTEGE CONSUMIDOR QUE COMPROU IMÓVEL NA PLANTA

Fonte: Senado
O Senado estuda uma proposta que inclui no Código de Defesa do Consumidor uma punição para as construtoras (PLS 97/2012). O projeto de lei é do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) e as obriga a pagar ao comprador uma indenização equivalente a 2% do valor do imóvel e uma multa de 0,5% a cada mês de atraso. Tratando-se de um apartamento de R$ 300 mil, seriam R$ 6 mil de indenização e R$ 1.500 de multa.
Se o comprador atrasa a mensalidade, é obrigado a pagar multa e juros. Se a empresa atrasa a entrega, não acontece nada. É injusto — diz o senador.
Ao elaborar os contratos, muitas construtoras incluem uma cláusula que lhes dá uma folga de seis meses, a contar da data prometida, para entregar o imóvel sem que sofram penalidade nenhuma. Esgotada a tolerância, os contratos normalmente preveem uma multa mensal equivalente a 0,5% do valor já pago pelo comprador — o que é irrisório, já que ele desembolsa na construção, em média, só 30% do preço do imóvel. No caso do apartamento de R$ 300 mil, a multa seria de R$ 450, o que não cobre o aluguel de um imóvel semelhante.
Concorrência
Na avaliação do advogado Marcelo Tapai, especialista em direito imobiliário, construtoras têm agido de má-fé:
Num mesmo bairro, os lançamentos imobiliários são bem semelhantes, com metragem igual, mesma faixa de preço, segurança dia e noite, fachada parecida, piscina etc. O decisivo é a data de entrega. Se uma construtora me promete o apartamento para 2015 e a outra para 2017, é claro que escolho a primeira. Elas começam a competir no prazo, mesmo cientes de que não conseguirão cumpri-lo.
As empresas dizem não ter nenhum  interesse nos atrasos.
Pelo contrário, têm interesse em concluir logo, porque  deixam de ter as despesas mensais fixas da obra e antecipam receita. A obra tem mais de 3 mil itens a ser comprados, verificados e instalados, do azulejo à fechadura. Tudo deve funcionar perfeitamente. Imagine o grau de detalhe — afirma Odair Senra, vice-presidente do Sinduscon-SP (sindicato das construtoras de São Paulo).
Quando a chave não é entregue na data, o comprador deve buscar a construtora. O problema pode ser resolvido com o pagamento de indenização e multa em valores razoáveis.


Fonte: Senado

PESQUISA ANATEL COLOCADA À PROVA PELO RECLAME AQUI


Beatriz Longhini
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou nesta semana os primeiros resultados dapesquisa nacional de satisfação dos usuários com os serviços de telecomunicações em relação à telefonia móvel e internet móvel.

Os quesitos pesquisados são: atendimento, tarifas e preços, e qualidade das ligações. Foram ouvidos 200 mil usuários dos serviços de telecomunicação.
Os números divergem completamente do que é visto no ReclameAQUI, onde reclamações contra esses serviços são diariamente postadas. Para esta análise, usamos o número total de reclamações, total de reclamações respondidas e reputação das principais operadoras de telefonia do País.
De acordo com a pesquisa da Anatel, 29,5% dos usuários de telefonia móvel pós-paga estão satisfeitos com os serviços prestados, 56% consideram o serviço mediano ou regular e 14,5% estão insatisfeitos ou totalmente insatisfeitos. Destes números, 85,5% consideram o serviço satisfatório, e 14,5% desaprovam o serviço.

No ReclameAQUI, nos últimos dozes meses, foram mais de 130 mil reclamações contra as operadoras Tim, Vivo, Claro e Oi. As quatro têm reputação não recomendada e uma avalanche de críticas. As informações englobam todos os tipos de queixa, entre elas, problemas com a internet móvel, pagamento de serviços não requisitados, sinal ruim e falta de atendimento.
A pesquisa da Anatel segue com as considerações sobre usuários de banda larga móvel, na modalidade pós-paga. Estão satisfeitos 43,7% dos entrevistados; 42,2% consideram o serviço prestado regular ou mediano e 14,1% estão insatisfeitos. No total, 85,9% consideram o serviço satisfatório, enquanto que 14,1% desaprovam o serviço avaliado.
Assim como as informações divulgadas na semana passada sobre a pesquisa nacional de satisfação dos usuários com os serviços de telecomunicações brasileiro divergem completamente do que é visto noReclameAQUI, a satisfação dos consumidores com os serviços de telefonia móvel é questionável.
A Tim, por exemplo, não tem nenhuma reclamação respondida em um ano, o que ajuda a deixá-la no topo do ranking das operadoras mais reclamadas.
As informações do ReclameAQUI, geradas hoje (24), demonstram a insatisfação dos consumidores e a falta de respeito das empresas, que não investem em atendimento e relacionamento com o cliente.

Operação Tututu, que começou no dia 15 de abril, já registrou mais de 17 mil reclamações sobre os serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel. Em pouco mais de uma semana, o ReclameAQUIcolocou à prova os dados divulgados pela Anatel e a necessidade de mudar o descaso dessas empresas.






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